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Entenda quais são as responsabilidades legais de mercado onde cliente foi atingida por 1 tonelada de leite condensado
Publicada em 14/03/2025
Entenda quais são as responsabilidades legais de mercado onde cliente foi atingida por 1 tonelada de leite condensado (Foto: Reprodução)
O acidente que deixou uma jovem gravemente ferida após ser atingida por uma carga de leite condensado em um supermercado, em Canoas, na Região Metropolitana, é um "típico caso de acidente de consumo", segundo a avaliação do dirigente do Núcleo de Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado (DPE), Felipe Kirchner. Entenda abaixo.
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O caso aconteceu no último domingo (9), quando um palete com aproximadamente uma tonelada de leite condensado caiu sobre a cliente (veja vídeo acima). O equipamento era operado por um funcionário do supermercado Via Atacadista. A mulher de 19 anos foi socorrida e transferida para o Hospital São Lucas da PUCRS, em Porto Alegre, onde deve passar por cirurgia na pelve.
O supermercado informou que está arcando com os custos médicos da vítima e afirmou que seguirá colaborando com as investigações. (Leia abaixo na íntegra).
Responsabilidade e dever de reparação
De acordo com Kirchner, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o sistema de responsabilidade é objetivo. Isso significa que, para que o estabelecimento seja responsabilizado, basta que o consumidor comprove três elementos:
o fato (o acidente);
o dano (os ferimentos sofridos);
o nexo de causalidade entre eles.
"Não cabe falar em culpa", explica Kirchner. "O que interessa é que houve um dano e o dano tem que ser reparado", diz.
Além disso, segundo o especialista, a reparação deve ser integral, abrangendo tanto danos patrimoniais ? como custos médicos, perda de renda ou gastos com reabilitação ? quanto danos extrapatrimoniais, relacionados ao impacto físico e psicológico do acidente.
Cliente é atingida por carregamento de leite condensado em atacado no RS
Divulgação/ Polícia Civil
Há possibilidade de isenção de responsabilidade?
Apesar de o supermercado comunicar que o "o profissional conta com as capacitações para exercício da função em dia, e que a empresa seguia, como sempre o fez, os procedimentos e normas de segurança", isso não isenta o estabelecimento de responsabilidade, aponta Kirchner.
A única possibilidade de exclusão de responsabilidade prevista em lei ocorre quando há culpa exclusiva do consumidor ou de um terceiro, quando o produto não foi colocado no mercado ou se não houver dano ? situações que, segundo o servidor, não se aplicam ao caso.
"Nesse caso tem o dano, o produto foi colocado no mercado por ele e não há uma culpa nem exclusiva do consumidor e nem de terceiro, porque foi o próprio empregado que estava manejando", diz.
Investigação criminal
O funcionário responsável pela operação do equipamento foi afastado e deve prestar depoimento à Polícia Civil nesta sexta-feira (14). Conforme o delegado, um inquérito foi instaurado para apurar se houve imperícia no manuseio do equipamento. Caso haja esse entendimento, o funcionário pode responder por lesão corporal culposa (quando não há intenção de cometer o crime).
"Temos a máquina já determinada, fotografada, contudo, precisamos do auxílio pericial", explicou o delegado Marco Guns.
Kirchner destacou ainda o papel da Defensoria Pública, que pode ser acionada por consumidores em casos como este.
"As pessoas na condição de consumidores podem procurar a instituição para que ela possa manejar as ações, tanto individuais quanto eventuais ações coletivas na proteção do consumidor", orienta.
Cliente é atingida por carregamento de leite condensado em atacado no RS
Reprodução/Redes Sociais
Nota do Via Atacadista
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Via Atacadista informa que está em andamento a transferência da cliente envolvida no acidente ocorrido no domingo (9) ao Hospital São Lucas da PUCRS, em Porto Alegre (RS). A movimentação se dá em concordância com a família e o Via Atacadista seguirá acompanhando e oferecendo todo o suporte necessário para o tratamento."
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Fonte da notícia:
https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/03/14/entenda-quais-sao-as-responsabilidades-legais-de-mercado-onde-cliente-foi-atingida-por-1-tonelada-de-leite-condensado.ghtml
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